TERMOS DE USO
Última alteração: 10 de Julho de 2020

  1. Relacionamento Contratual
    Estes termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física ou jurídica, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela PLATIS Plataforma Integrada de Segurança Ltda. (“PLATIS”), sociedade de responsabilidade limitada com sede na Rua Barão de Jundiaí, 523 cep 05073-010 Lapa – São Paulo – SP – Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 10.959.402/0001-71.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e a PLATIS. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e a PLATIS. A PLATIS poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.
Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.
A PLATIS poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a PLATIS fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
A PLATIS é a controladora dos dados pessoais coletados em conexão com o uso dos Serviços. Os seus dados pessoais são armazenados com base em mecanismos aprovados sob as Leis aplicáveis, e a coleta e utilização pela PLATIS de dados associados aos Serviços são feitas conforme Política de Privacidade, que pode ser consultada em www.platis.com/privacidade.

  1. Serviços
    Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis acessar os ambientes operacionais da PLATIS, fornecidos como parte dos Serviços (cada qual um “Aplicativo”), solicitar e programar serviços de controle de acesso e outros relacionados à Internet das Coisas, próprio ou de terceiros, independentemente do provedores destes serviços, mediante contrato com a PLATIS ou com determinados parceiros da PLATIS (“Parceiros ”). A menos que diversamente acordado pela PLATIS em contrato escrito celebrado em separado com você, os Serviços são disponibilizados para uso pessoal e por empresas, condomínios comerciais ou residenciais, prédios, entre outros (“EndPoints”) aos quais você pertença. VOCÊ RECONHECE QUE A PLATIS NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO OU OPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURA REMOTAMENTE, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA PLATIS.

LICENÇA
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a PLATIS outorga a você uma licença individual, limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo , exclusivamente para o uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à PLATIS.
Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela PLATIS; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

Prestação dos Serviços
Você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da PLATIS ou diferentes opções de solicitação associadas aos serviços de controle de acesso, monitoramento e operação prestados por Parceiros Independentes, inclusive marcas “GERENCIAMENTO DE IDENTIDADE”, “ASSISTENTE DE PORTARIA”, “PORTARIA AUTOCAR”, “DEFESA DE PERÍMETRO”, UNIDADE CONECTADA”, “SEGURANÇA COLABORATIVA”, entre outras. Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a: (i) determinadas afiliadas da PLATIS; ou (ii) Parceiros Independentes.

Serviços e Conteúdo de Terceiros
Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros (inclusive publicidade) que a PLATIS não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS. A PLATIS NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS E A PLATIS NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESTES TERCEIROS FORNECEDORES. Além disto, Apple Inc., Google Inc. ou Microsoft Corporation e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiras beneficiárias deste Contrato, caso você acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android ou Microsoft Windows, respectivamente. Estes terceiros beneficiários não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros beneficiários.

Titularidade
Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da PLATIS ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da PLATIS ou de qualquer licenciadora da PLATIS.

  1. Uso dos Serviços
    Credenciais de Usuários
    Para utilizar os Serviços você deve registrar-se e manter uma Credencial pessoal de usuário de Serviços (“Credencial”). Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Credencial. Usuários com idade igual ou superior a 12 anos poderão registrar-se e manter uma Credencial desde que tenham sido devidamente representados ou tenham obtido o consentimento de seu(s) responsável(is) legal(is), conforme o procedimento para registro aplicável em cada caso. O registro de Credencial exige que a PLATIS colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como o Cadstro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF-MF). Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Credencial. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Credencial, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado de acessar e usar os Serviços ou a PLATIS poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Credencial e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Credencial. A menos que diversamente permitido pela PLATIS por escrito, você poderá manter apenas uma Credencial.

Conduta e Obrigações do Usuário.
Você não poderá autorizar terceiros a usar sua Credencial ou receber Serviços. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Credencial a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Parceiros Independentes ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer um comprovante de identidade.

Mensagem de Texto SMS ou WhatsAPP
Ao criar uma Credencial, e tal como estabelecido no Política de Privacidade, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos SMS ou WhatsAPP, como parte das operações regulares para o uso dos Serviços. Você poderá optar por não receber da PLATIS mensagens de Texto SMS ou WhatsAPP a qualquer momento, seguindo as instruções indicadas em preferências do seu APP. Você reconhece que optar por não receber as mensagens de texto poderá prejudicar o seu uso dos Serviços.

Conteúdo Fornecido pelo Usuário
A PLATIS permite, a seu exclusivo critério, que você e as instalações físicas as quais você pertence apresentem, carreguem, publiquem ou, de qualquer modo, disponibilizem para a PLATIS, por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro Conteúdo de Usuário(a) e de Infraestrutura do(s) EndPoint(s) (“Conteúdo”). Qualquer Conteúdo fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo para a PLATIS, você outorga à PLATIS e aos seus Parceiros uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da PLATIS e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo ou detém todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à PLATIS a licença sobre o Conteúdo acima referido; e (ii) o Conteúdo, sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização deste Conteúdo, tampouco os seus usos pela PLATIS da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer Lei ou regulamento aplicável.
Você concorda em não fornecer Conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da PLATIS a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por Lei. A PLATIS poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo, a critério exclusivo da PLATIS, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

Acesso às Redes de Equipamentos
Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos em operação nas infraestruturas (“EndPoint”) às quais você pertence, necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A PLATIS NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

  1. Pagamento
    Você entende que os Serviços ou bens que você receber da PLATIS, ou de um Parceiro contratado por meio dos Serviços, serão cobrados (“Pagamento”). Após você ter recebido Serviços ou bens obtidos por meio do uso do serviço, a PLATIS encaminhará o(s) seu(s) pagamento(s) ao(s) EndPoint(s) ao(s) qual(is) você seja parte. O Pagamento incluirá todos os tributos exigidos por lei.
    O Pagamento é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela PLATIS.
    O Pagamento total é devido e será pago mensalmente após a prestação dos Serviços, ou da entrega de um bem, após o que a PLATIS enviará um Recibo e uma Nota Fiscal por e-mail. Na relação com a PLATIS, a PLATIS reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar os preços de todos os Serviços ou bens obtidos por meio do uso dos serviços, a qualquer momento, a critério exclusivo da PLATIS.
  2. Recusa de Garantia, Limitação de Responsabilidade
    Recusa de Garantia.
    OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. A PLATIS RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A PLATIS NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A PLATIS NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PARCEIROS. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

Limitação de Responsabilidade.
A PLATIS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A PLATIS TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A PLATIS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PARCEIRO, AINDA QUE A PLATIS TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A PLATIS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA PLATIS E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS BENS DISPONIBILIZADOS POR PARCEIROS.
AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 5 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.

Responsabilidade
Você concorda em manter a PLATIS, seus Diretores, Empregados e Parceiros isentos de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, ou bens obtidos por meio do uso dos serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela PLATIS, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Parceiros.

  1. Solução de Controvérsias
    A PLATIS disponibiliza uma estrutura de atendimento para o tratamento de reclamações com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços. Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela PLATIS como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços. Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.
  2. Legislação Aplicável e Jurisdição
    Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as Leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.
  3. Outras Disposições
    Alegações de Violação de Direito Autoral.
    Alegações de violação de direito autoral devem ser encaminhadas à PLATIS no endereço indicado neste documento.

Avisos
A PLATIS poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Credencial, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Credencial. Você poderá notificar a PLATIS por meio do Aplicativo ou fazer comunicação escrita para o endereço da PLATIS indicado neste documento.

Disposições Gerais
Você não poderá ceder, nem tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da PLATIS. Você concorda que a PLATIS ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da PLATIS; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a PLATIS ou quaisquer Parceiros como resultado do contrato entre você e a PLATIS ou pelo uso dos Serviços.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as Partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.